Direito tributário
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Magistrada considerou que o Estado, ao majorar imposto, o decreto violou o princípio da legalidade tributária. A juíza de Direito Larissa Kruger Vatzco, da 3ª vara […]
30/08/2023
Segundo a magistrada, a legislação garante redução tributária às pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços hospitalares ou equiparados. Juíza de Direito Denise Aparecida […]
02/08/2022
Essa é uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito, que prevê o respeito à legislação, às prévias regras do jogo. As sociedades compostas exclusivamente […]
30/07/2022
DESENQUADRAMENTO DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS As sociedades compostas exclusivamente por médicos têm direito ao enquadramento em regime tributário favorecido para recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por […]
14/07/2022
O benefício fiscal para sociedades médicas empresárias da incidência de 8% sobre base de cálculo para imposto de renda sobre pessoa jurídica (IRPJ) e de 12% […]
15/07/2021
Juiz da Fazenda Pública decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório Recentemente, juiz da 3a Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu […]